PORTARIA Nº 32/2023
13 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições sob nº 21035010.1.00142/22-0 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 24/08/2022 em nome do Sr. Isair Cappellarii anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 5.046 dias líquidos, correspondentes a 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
05/05/1981 a 18/03/1983 | Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A | 01 ano, 10 meses e 14 dias |
01/06/1986 a 31/03/1993 | PER. CONTR.CNIS 2 | 06 anos, 10 meses e 00 dia |
01/06/1995 a 01/02/1996 | Instituição Tangaraense de Ensino e Cultura | 00 ano, 08 meses e 01 dia |
03/06/1996 a 29/12/1999 | Sociedade Beneficiente Salmo 23 | 03 anos, 06 meses e 27 dias |
12/02/2001 a 31/12/2001 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 19 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 07 de junho de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV