DECRETO Nº 053, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
13 de Junho de 2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,
CONSIDERANDO, que o prazo final para pagamento à vista do IPTU 2023 encerra no dia 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO, que Prefeitura Municipal deve incentivar que o contribuinte efetue o pagamento à vista do IPTU 2023; e
CONSIDERANDO, que o contribuinte que efetuar o pagamento à vista do IPTU estará concorrendo a prêmios de até 30.000,00 (trinta mil reais);
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento para pagamento à vista do IPTU 2023 e da campanha IPTU Premiado, para o dia 12 de agosto de 2023.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro - MT, 12 de junho de 2023.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal