LEI MUNICIPAL N.º 628 DE 12 JUNHO DE 2.023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 1.093.602,32 (Um milhão, noventa e três mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	503	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0006	EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade	1038	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES	1.571.0000000	1.093.602,32

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio 1440-2022 celebrado com a SEDUC/MT – SEDUC-PRO-2022/42268	1.571.0000000	1.010.000,00
1º Aditivo ao Termo de Convênio 1440-2022 celebrado com a SEDUC/MT – SEDUC-PRO-2022/42268	1.571.0000000	83.602,32

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de junho de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL