LEI MUNICIPAL N.º 629 DE 12 JUNHO DE 2.023.

DISPÕE SOBRE A ANISTIA INTEGRAL DA INCIDENCIA DE MULTAS E JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DO IPTU JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia, autorizado a conceder anistia integral sobre a incidência de multa e juros, aos contribuintes e devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto à Fazenda Pública Municipal, que efetuarem o pagamento à vista de seus débitos até o dia 22 de dezembro de 2.023.

Art. 2º São abrangidos por esta Lei os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2.022.

Art. 3º O Benefício fica estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento administrativo.

Art. 4º O Benefício tratado por esta Lei não se aplica aos ocupantes do cargo de Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários e; Vereadores.

Art. 5º A anistia tratada por esta Lei não caracteriza renúncia de receita, visto que busca o incentivo para pagamento dos valores devidos de forma espontânea, sem que seja necessário o manejo de ação executória, sendo compensada pela redução dos custos necessários com custas judiciais, que seriam propostas para o recebimento de tais valores.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de junho de 2.023.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL