DECISÃO : Referente ao Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Município de Apiacás e a Empresa STAF

Considerando, os termos do Contrato de Prestação de Serviços n°. 106/2020 firmado entre o Município de Apiacás e a Empresa Staf Sistemas LTDA EPP para “prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública”:

“6.5.1 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;

(...)

6.6.4 Prestar suporte técnico aos sistemas locados;

6.6.4.1 Para efeito desse contrato entende-se como suporte técnico o atendimento virtual, telefônico e ou por fax na operacionalização exclusiva dos softwares objeto deste contrato;

6.6.5 Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas locados;

6.6.8 Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93”;

Considerando, que no mesmo instrumento também se encontra previsto que:

“7.1 As penalidades contratuais aplicáveis às partes, conforme o caso, são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.

8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer numa das formas abaixo, devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar à outra com antecedência de mínima de 30 (trinta) dias:

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93”;

Considerando, as lições presentes na Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

Considerando, a necessidade de implementação do SIAFIC em atendimento ao Decreto n°. 10.540/2020 e a Resolução de Consulta n°. 06/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, o documento encaminhado a Prefeitura de Apiacás pela Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás com o seguinte teor:

“Por todo o exposto, estamos considerando que no momento não convém aplicar a o uso do sistema ESTAF, pois será gerado um custo maior do que nosso sistema atual, sem suporte técnico necessário, e não atendera o SIAFIC, como esperado que no caso seria em nuvem, mas no momento o sistema da ESTAF não disponibiliza o serviço em nuvem, gerando assim prejuízos para a Câmara no momento, considerando que no presente momento não temos todos o serviço (internet, nuvem ,assessoria), faremos uso do sistema da AGILI que nos atende de maneira eficaz, e no momento estamos tentando a instalação do sistema ESTAF, no qual estamos tendo dificuldades quanto ao suporte técnico que está sendo disponibilizado através do ANYSDESK, no momento não temos a base de dados através da implantação e estamos tendo que realizar tudo manualmente, gerando para nós muito trabalho, mas iremos trabalhar no que for necessário para informar os dados necessários que a prefeitura precisar, mas precisamos de uma colaboração maior nesse momento delicado”.

Considerando, disposições contidas no documento encaminhado à Prefeitura de Apiacás pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás – MT:

“Ainda sobre os sistemas BETHA, eles não apresentaram sistema previdenciário, e o sistema de controle de investimento deles não funciona adequadamente, os relatórios do BETHA apresentam inconsistências, a BETHA não atende ao PREVIAP”.

Considerando, os termos do Memorando 001/2023/APLIC:

“Ao tempo no qual o cumprimentamos, vimos por meio deste informa-lo sobre as situações QUE ENVOLVEM AS ROTINAS DO APLIC/TCE/MT, o sistema DE CONTABILIDADE SAPO/BETHA QUE GERA AS TABELAS COM INFORMAÇÕES PARA O APLIC, apresenta divergências de valores NAS fontes de recursos, entre os arquivos enviados ao TCE e os impressos nos anexos pelo sistema DE CONTABILIDADE SAPO/BETHA, ou seja, no balancete de verificacao do sistema SAPO/BETHA consta um saldo e nos REGISTROS DOS ARQUIVOS ENVIADOS AO TCE/MT, CONSTA OUTRO SALDO.

Diante destas divergências tivemos apontamentos nas contas anuais de 2021, pelo motivo que realizamos abertura de créditos pelo valor impresso no sistema BETHA, e possivelmente se não ajustar terá este apontamento nas contas anuais de 2022, sendo reincidente.

Entramos em contato com A EQUIPE DE SUPORTE DA EMPRESA STAF SISTEMAS, PARA UM SERVIÇO DE SUPORTE MAIS ESPECÍFICO, ASSIM, A STAF SISTEMAS FIRMOU compromisso de ajustar as fontes e deixalas iguais, porem ja fazem 2 meses 16/03/2023 que estamos com esse problema, e ate o momento atual nao foram resolvidos tendo em vista o deficitde técnicos pra dar suporte.

Foram ajustadas, no sitema de contabilidade, algumas fontes em dezembro, e algumas restantes ficaram para ser ajustadas nas INFORMAÇÕES/TABELAS DA CARGA DO ENCERRAMENTO, onde o tecnico do aplic (BRUNO ANDERSON) disse que precisaria mandar o encerramento pra ver quais ainda estavam com saldos divergente, reabrir dezembro novamente e ajustar pra diante disso o protocolo via tce, estamos aqui na sede da staf porem nao estamos vendo celeridade no processo por meio do tecnico disponibilizado, no mesmo dia conforme conversa com Rudnei ao fim do expediente, houve uma conversacao com outro tecnico que foi disponibilizado ISRAEL, tendo em vista que o processo nao estava se resolvendo, onde o Israel assumiu as tabelas para correcao.

Hoje dia 12 de maio o tecnico Israel solicitou a reabertura do mês de contabilidade publica de dezembro/2022, pois quando estava finalizando a carga de enceramento/2022, a conta 7211 esta negativa, e somente da pra ajustar no mes de dezembro, no momento esta trabalhando pra patrocolo de dezembro e posteriormente a de encerramento, diante disso solicitado a reabertura quando baixamos o arquivo zip de dezembro diretamente do PORTAL DE SERVICOS TCE, o mesmo arquivo que foi protocolado pelo tecnico Bruno Anderson veio baixado com erros quando enviado novamente, algo que nao poderia acontecer, sendo que a carga ja havia sido protocolado pelo tecnico sem erros, e tambem sem os pdfs que vao junto com as cargas, Questionado pelo Tecnico Israel o Bruno disse que havia protocolado, e lhe enviou o arquivo zip o mesmo que consta no TCE com o lancamento manual LCDTCE_NumLancamento="71781" que ele fez, porem apresentando erros, e sem dar muitas explicacoes teremos que enviar as cargas de dezembro e encerramento com o auxlio do tecnico Israel sem os ajustes das fontes novamente”.

Considerando, os termos da Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Município de Apiacás a Empresa Staf Sistemas LTDA EPP, para que o prazo de 72 (setenta e duas) horas apresentasse soluções quanto ao impedimento de cumprimento ao Decreto n°. 10.540/2020 e a Resolução de Consulta n°. 06/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como solução para os problemas mencionados no Memorando 001/2023/APLIC, sob pena de rescisão unilateral do Contrato n°. 106/2020 e abertura de processo para possível aplicação de penalidade à prestadora de serviços.

Considerando, que a Empresa Staf Sistemas LTDA EPP quedou-se inerte quanto aos termos da mencionada Notificação Extrajudicial.

Considerando, que em reunião realizada pelos(as) Secretários(as) Municipais e Servidores(as) Públicos(as) da Prefeitura de Apiacás/MT no dia 31/05/2023, com o fito de discutir o funcionamento do software ofertado pela Empresa Staf Sistemas LTDA EPP através do Contrato de Prestação de Serviços n°. 106/2020, assim como a solução dos problemas anteriormente detectados, ficou devidamente deliberado e discutido, que somente o módulo fornecido a Secretaria Municipal de Educação pela prestadora de serviços tem atendido as obrigações contratuais.

DECIDO pela rescisão unilateral parcial do Contrato n°. 106/2020 firmado entre o Município de Apiacás e a Empresa Staf Sistemas LTDA EPP, sendo mantida a contratação tão somente do módulo fornecido a Secretaria Municipal de Educação, com a consequente abertura de processo para possível penalização da prestadora de serviços por inexecução dos demais itens instrumento.

DECIDO, outrossim, pela adoção das providências necessárias para contratação imediata de “prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública”, com a urgência que o caso requer.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Apiacás/MT, 07 de junho de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO