Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2023

Institui o dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e eventos do município de Marcelândia.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marcelândia, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, doo dia 02 ao dia 08 de abril.

Art. 2º - A data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Ação Social e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, através de:

I – Seminários;

II - Divulgação em meios de comunicação do município;

III- Palestras para comunidade em geral;

IV – Murais;

V- Panfletagem;

VI -Iluminação Azul de prédios públicos.

Art. 3º - Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais, existentes no município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal