ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO

RESOLUÇÃO Nº 06/2023 Diamantino, 23 de Maio de 2023

Dispõe sobre a formalização do Novo

Contrato de Gestão/2023 para gerenciamento,

Operacionalização e execução de ações e

Serviços de saúde no Hospital e Maternidade

Municipal de Diamantino.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS N.º 3.410, de 30 de Dezembro de 2013, que estabelece as Diretrizes para a Contratualização de Hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); e

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 23 de Maio de 2023, onde foram apresentadas informações (período de vigência, metas, execução de serviços, valor financeiro, etc.)

relacionadas à Contratação Emergencial de entidade de direito privado, sem fins lucrativos para gerenciar o Hospital e Maternidade Municipal de Diamantino.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Contratação Emergencial de entidade de direito privado, sem fins lucrativos qualificada como Organização Social de Saúde – OSS para celebrar Contrato de Gestão Emergencial.

Parágrafo Único - O Contrato de Gestão Emergencial tem como objetivo a operacionalização da gestão técnica e administrativa, bem como a execução dos serviços de saúde no âmbito do Hospital e Maternidade Municipal de Diamantino.

Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 23 de Maio de 2023.

Tania Maria Ferreira Rocha

Vice Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 06 de 23 de maio de 2023 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Marineze de Araújo Meira

Secretária Municipal de Saúde Diamantino