PORTARIA Nº 36/2023
13 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 12021080.1.00743/21-6 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 04/08/2021 em nome da Sra.Maria Antonia Barbosa Camacho anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.979 dias líquidos, correspondentes a 05 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
02/10/1995 a 18/03/1999 | Instituição Tangaraense de Ensino & Cultura | 03 anos, 05 meses e 17 dias |
19/03/1999 a 31/07/1999 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 04 meses e 12 dias |
20/09/1999 a 31/12/1999 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 11 dias |
07/02/2000 a 31/12/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 24 dias |
12/02/1980 a 11/07/1980 | Laticinios Taal Importação e Exportação Ltda | 00 anos, 05 meses e 00 dia |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 09 de junho de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV