DECRETO N. º 048/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023.

" FIXA DATA DE VENCIMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONCEDE DESCONTO E PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido que o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2023, em Cota Única, até o dia 10/08/2023.

Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2023, em Cota única até o dia de vencimento, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2023, em até 03 (três) parcelas da seguinte forma:

1°. Parcela com vencimento em........10/08/2023

2°. Parcela com vencimento em........11/09/2023

3°. Parcela com vencimento em........10/10/2023

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 de Junho de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal