NÚCLEO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

A Sra. ANA DELZA PEIXOTO CORREA inscrito sob o nº de CPF 503.787.751-20, localizado na AV. MATO GROSSO, QUADRA 028, LOTE 06-A, Bairro CENTRO - CEP: 78370-000.

Considerando o disposto na lei LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 19 DE MAIO DE 2022, Art. 118º e seus incisos:

Art. 118º A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e auto de infração para cumprimento de disposto nesta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.

§ 1º As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em algum processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei, e fixará prazo de 10 (dez) dias para ser cumprida.

§ 2º O prazo da notificação poderá ser prorrogado em igual período, a critério do fiscal, em vista de razões circunstanciadas, devidamente justificadas.

§ 3º Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indicará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Ainda, de acordo com o o Art. 126º da mesma lei, a obra será embargada quando da não apresentação de alvará de construção emitido pelo munícipio após o vencimento do prazo estabelecido.

Art. 126º Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, quando:

I - estiverem sendo executadas sem alvará de construção emitido pelo Município, após o prazo da notificação;

II - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III - a sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV - for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do alvará de construção;

VII - for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ou pela execução da obra.

§ 1º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de notificação de embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

§ 2º A notificação de embargo será levada ao conhecimento do infrator (proprietário e/ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

§ 3º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

§ 4º Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

Considerando o disposto acima, fica determinado a PARALISAÇÃO DA OBRA e apresentação da documentação pendente até o dia 16/06/2023, afim de realizar a regularização da obra. O embargo terá seu vigor por enquanto perdurarem as pendências acima citadas. No caso da necessidade de tempo adicional para cumprimento das obrigações, a parte interessada deve solicitar prorrogação de embargo junto ao Núcleo de Fiscalização e Arrecadação – Departamento de Engenharia. Ao interromper os prazos e procedimentos de regularização por motivos não justificados, o infrator volta a sofrer as penalidades previstas.

Considerando o disposto acima, fica determinado a aplicação de multa em razão da não apresentação do alvará de construção e seu cálculo será realizado de acordo com a gravidade da infração, que é de natureza média de acordo com o Art. 123º, alínea “a” da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 19 DE MAIO DE 2022. Vale destacar que a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do munícipio atualmente corresponde a 3,46 reais (três e quarenta e seis).

Para as penalidades consideradas médias, fica estabelecido de 100 (cem) a 200 (duzentas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município – “ UPF-NO”.

No caso em voga, fica fixado a aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Munícipio, que convertido em moeda corrente nacional, corresponde a R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais). O pagamento ou a apresentação de recurso fundamentado deverá ser realizado no prazo de oito dias úteis a partir data da imposição da multa.

O pagamento de multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desmontar ou modificar as obras executadas em desacordo com a legislação vigente, conforme o caso.

A entrega da documentação requerida deverá ser feita no prazo determinado, diretamente no NÚCLEO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – Departamento de Engenharia, localizado as margens da MT-358 – Rua Geraldo Gregório da Silva, nº51-N, Bairro São João – Próximo a Machado Materiais p/ Construção.

Nova Olímpia-MT, 12 de Junho de 2023

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Deyvid Alves Maciel Bonfim - Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022

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Assinatura do Responsável – Data de Recebimento