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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 224, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E GRATUITA, DE FAIXA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI, NECESSÁRIA PARA ABERTURA DE via pública para interligar A RUA 07 DO LOTEAMENTO VILA NAZARÉ A RUA 08 DO LOTEAMENTO SÃO LUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV; art. 80, caput, inciso IV e XII; art. 104, inciso I, “e” e com fundamento nos art. 5º, letra “i” e art. 6º, caput, do Decreto Lei n.º 3.365 de 21/06/1941.

CONSIDERANDO o artigo 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

CONSIDERANDO a manifestação da intenção do proprietário do imóvel em doar a área ao Município de Tangará da serra para abertura da via e posterior execução da infraestrutura necessária, sendo aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de interesse público para fins de desapropriação amigável e gratuita, faixa de terras da gleba, objeto da matrícula nº 33.741 registrada junto ao 1º Serviço de Notarial e Registral de Tangará da Serra-MT, de propriedade de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI, brasileira, viúva, do comércio, portadora da CI RG nº 12/R-699.860, expedido pela SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 347.094.609-49, residente e domiciliada à Rua Amazonas, nº 475, Centro, na cidade de Coronel Freitas-SC, necessária para abertura de via pública para interligar a Rua 07 do loteamento Vila Nazaré a Rua 08 do Loteamento São Luiz, conforme segue:

I - Área 03 - (a desmembrar) Partindo do marco P-01, cravado em comum com o loteamento Vila Nazaré e a Área 01, deste segue confrontando com a Vila Nazaré, na distância de 15,04m, com azimute plano de 111°05'05'' até o marco P-02; deste vira-se a direita e segue confrontando com a Área 02, na distância de 72,55m, com azimute plano de 196°43'15.48'' até o marco P-03, deste segue por uma curva suave ainda confrontando com a Área 02, na distância de 17,17m, com azimute plano médio de 184°19'6.41'' até o marco P-04, deste segue confrontando com a Área 02, na distância de 109,20m, com azimute plano de 172°14'37.10'' até o marco P-05, deste vira-se a direita e segue confrontando com o loteamento Jd. São Luiz, na distância de 19,15m, com azimute plano de 300°40'12'' até o marco P-06, deste vira-se a direita novamente e segue confrontando com a Área 01, na distância de 97,30m, com azimute plano de 352°14'37.10'' até o marco P-07, deste segue por uma curva suave ainda confrontando com a Área 01, na distância de 23,51m, com azimute plano médio de 4°22'27.13'' até o marco P-08, deste segue ainda confrontando com a Área 01, na distância de 73,76m, com azimute plano de 16°43'15.48'' até o marco P-01, ponto inicial desta demarcação, fechando assim o perímetro, possuindo área total de 2.951,10 m².

Art. 2º É declarada de urgência a desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doisdias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.