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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.031, DE 09 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as nomenclaturas das Funções Gratificadas de Diretor Técnico da UMS - Unidade Mista de Saúde e de enfermeiro que desempenha a função de Chefe Hospitalar, passando a vigorar com a redação abaixo:

DESCRIÇÃO

Simbologia

Função de Diretor Clínico do Complexo Hospitalar

FG - DCCH

Função de Diretor de Enfermagem do Complexo Hospitalar

FG - DECH

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo IV da Relação de Funções Gratificadas, da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, as seguintes funções:

DESCRIÇÃO

Simbologia

Vencimentos

Função de Diretor Clínico do Complexo Hospitalar

FG - DCCH

R$ 3.911,36

Função de Diretor de Enfermagem do Complexo Hospitalar

FG - DECH

R$ 3.911,36

Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Chefe Administrativo Hospitalar, que passa a vigorar com a seguinte redação no anexo III, da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)

Chefe Administrativo de Fiscalização e Faturamento do Complexo Hospitalar

01

01

DAÍ-I

Art. 4º Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão do Complexo Hospitalar, Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Diretor Técnico do Hospital Municipal, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, sendo vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º O anexo III da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO

De nº de cargos anterior

Para nº de Cargos atual

Simbologia

CH

Diretor de Gestão do Complexo Hospitalar

00

01

DAS - I

40H

Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

00

01

DAS - I

40H - (20H presenciais + 20H de sobreaviso)

Diretor Técnico Hospitalar

00

01

DAS - I

40H - (20H presenciais + 20H de sobreaviso)

Paragrafo único. Os Diretores Técnicos deverão cumprir a carga horária de 40H semanais, sendo 20 horas de forma presencial e 20 horas pelo regime de sobreaviso, sendo regulamentado por Decreto.

Art. 6º Para atender o disposto no artigo anterior fica incluído no anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI) da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)

DESCRIÇÃO

Nº de Cargos

Simbologia

Vencimento

Diretor de Gestão do Complexo Hospitalar

01

DAS - I

R$ 8.073,13

Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA

01

DAS - I

R$ 8.073,13

Diretor Técnico Hospitalar

01

DAS - I

R$ 8.073,13

Art. 7º Acresce dispositivos no item “a.5”, inciso III, do art. 2º da Lei nº 2.099, de 20 de Dezembro de 2003, que trata da estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º - (…)

III- Secretaria Municipal de Saúde:

a) (…)

a.5) Departamento do Complexo Hospitalar;

a.5.1) Diretores Clínico e de Enfermagem do Complexo Hospitalar;

a.5.1.1) Chefe Administrativo de Fiscalização e Faturamento do Complexo Hospitalar;

a.5.2) Diretor Técnico Hospitalar;

a.5.3) Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento;”

Art. 8° As descrições e atribuições dos cargos criados, estão contidas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração