LEI ORDINÁRIA N.º 6.031, DE 09 DE JUNHO DE 2023.
13 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.031, DE 09 DE JUNHO DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as nomenclaturas das Funções Gratificadas de Diretor Técnico da UMS - Unidade Mista de Saúde e de enfermeiro que desempenha a função de Chefe Hospitalar, passando a vigorar com a redação abaixo:
DESCRIÇÃO | Simbologia |
Função de Diretor Clínico do Complexo Hospitalar | FG - DCCH |
Função de Diretor de Enfermagem do Complexo Hospitalar | FG - DECH |
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo IV da Relação de Funções Gratificadas, da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, as seguintes funções:
DESCRIÇÃO | Simbologia | Vencimentos |
Função de Diretor Clínico do Complexo Hospitalar | FG - DCCH | R$ 3.911,36 |
Função de Diretor de Enfermagem do Complexo Hospitalar | FG - DECH | R$ 3.911,36 |
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Chefe Administrativo Hospitalar, que passa a vigorar com a seguinte redação no anexo III, da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI) | |||
Chefe Administrativo de Fiscalização e Faturamento do Complexo Hospitalar | 01 | 01 | DAÍ-I |
Art. 4º Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão do Complexo Hospitalar, Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Diretor Técnico do Hospital Municipal, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, sendo vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O anexo III da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO | De nº de cargos anterior | Para nº de Cargos atual | Simbologia | CH |
Diretor de Gestão do Complexo Hospitalar | 00 | 01 | DAS - I | 40H |
Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA | 00 | 01 | DAS - I | 40H - (20H presenciais + 20H de sobreaviso) |
Diretor Técnico Hospitalar | 00 | 01 | DAS - I | 40H - (20H presenciais + 20H de sobreaviso) |
Paragrafo único. Os Diretores Técnicos deverão cumprir a carga horária de 40H semanais, sendo 20 horas de forma presencial e 20 horas pelo regime de sobreaviso, sendo regulamentado por Decreto.
Art. 6º Para atender o disposto no artigo anterior fica incluído no anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI) da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI) | |||
DESCRIÇÃO | Nº de Cargos | Simbologia | Vencimento |
Diretor de Gestão do Complexo Hospitalar | 01 | DAS - I | R$ 8.073,13 |
Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA | 01 | DAS - I | R$ 8.073,13 |
Diretor Técnico Hospitalar | 01 | DAS - I | R$ 8.073,13 |
Art. 7º Acresce dispositivos no item “a.5”, inciso III, do art. 2º da Lei nº 2.099, de 20 de Dezembro de 2003, que trata da estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - (…)
III- Secretaria Municipal de Saúde:
a) (…)
a.5) Departamento do Complexo Hospitalar;
a.5.1) Diretores Clínico e de Enfermagem do Complexo Hospitalar;
a.5.1.1) Chefe Administrativo de Fiscalização e Faturamento do Complexo Hospitalar;
a.5.2) Diretor Técnico Hospitalar;
a.5.3) Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento;”
Art. 8° As descrições e atribuições dos cargos criados, estão contidas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração