LEI Nº 0946/2023
14 de Junho de 2023
LEI Nº 0946/2023
DATA: 13 de JUNHO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 916/2022, e dá outras providências.”
RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte programação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| UNIDADE: | 06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| FUNÇÃO: | 10 | SAÚDE | |||
| SUBFUNÇÃO: | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| PROGRAMA: | 0020 | ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| PROJ/ATIV: | 2044 | CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| NATUREZA DE DESPESA | 4.4.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | |||
| FONTE | 1.1.5001002000 | Recursos não vinculados de impostos | |||
| VALOR R$ | R$ 30.000,00 | ||||
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a anulação total o parcial das seguintes dotações.
| ÓRGÃO: | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE: | 06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA: | 0020 | ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| PROJ/ATIV: | 2044 | CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| NATUREZA DE DESPESA | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| FONTE | 1.1.5001002000 | Recursos não vinculados de impostos |
| VALOR R$ | R$ 30.000,00 |
Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal