PROCESSO N° 002/2023

OBJETO:Contratação de um profissional capacitado para realização de curso de capacitação dos membros dos conselhos do regime próprio de previdência social de Cotriguaçu – MT. A contratação tem por objetivo capacitar os conselheiros do previ para a realização de provas, abranger o conhecimento dos conselheiros e trazer informações atualizadas.

1. SEGURIDADE SOCIAL: Conceito. Princípios. Previdência Social: Artigos 6o

e 201 da Constituição Federal. Conceito. Direito Social. Organização da

Previdência Social. Caráter Contributivo e Solidário. Filiação Obrigatória.

Regimes de Previdência: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (artigo

40), Regime Geral de Previdência Social – RGPS (artigo 201) e Regime de

Previdência Privada Complementar (artigo 202) da Constituição Federal. EC

103/2019 (art. 9o, 33 e 34).

2. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS: Organização

e Funcionamento dos RPPS. Normas Gerais. Lei no 9.717/98. Portaria MPS n°

402/2008. Filiados obrigatórios. Benefícios. Gestão do Regime Próprio.

Utilização dos Recursos Previdenciários. Taxa de Administração.

Responsabilidade do ente no caso de vinculação de servidores titulares de

cargos efetivos ao RGPS.

3. PLANO DE BENEFÍCIOS: Beneficiários. Dependentes. Rol de Benefícios

limitado à aposentadoria e pensão. Remuneração de contribuição. Proventos.

Forma de cálculo. Reajustamento do valor dos benefícios. Abono de

Permanência. Averbação do tempo. Conversão de tempo. Contagem recíproca

do tempo de contribuição. Certidão de tempo de contribuição.

3.1. Quanto as regras de Concessão de Benefícios previstos no Art. 40 da

Constituição Federal com redação dada pela EC 41/2003 e alterações trazidas

pelas EC 47/2005, EC 70/2012, EC 88/2015 e EC 103/2019.

4. PLANO DE CUSTEIO: Caráter Contributivo. Contribuição do servidor ativo.

Contribuição sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões.

Contribuição do ente federativo. Contribuição parcelada decorrente de termo de

acordo de parcelamento. Contribuição Suplementar e Aportes para

equacionamento do déficit atuarial. Observância do Caráter Contributivo.

5. GESTÃO ATUARIAL: Conceitos de atuária. Demonstrativo de Resultado de

Avaliação Atuarial. Normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Portaria

464/2018. Avaliação Atuarial Anual. Base Cadastral. Plano de Custeio Proposto

na Avaliação Atuarial. Equacionamento do Déficit Atuarial. Aportes de Bens,

Direitos e Demais Ativos. Informações Atuariais dos RPPS.

FORNCEDOR: P.H. DA COSTA FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA - ME

CNPJ: 09.517.508/0001-36

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

FORMA DE PAGAMENTO: Global

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO E ADJUDICO como vencedora a empresa P.H. DA COSTA FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA – ME , CNPJ 09.517.508/0001-36, nas condições acima citadas e acolhidas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Cotriguaçu-MT, 14 de junho de 2023.

Leocádia Gomes Padilha

Diretora Executiva – PREVI COTRI

Portaria 007/2021