SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 896/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revoga em sua integralidade os termos da Lei Municipal nº 896/2009.

Art. 2º. Ato contínuo, como a doação anteriormente realizada a entidade religiosa não foi devidamente efetivada com a transferência do bem ao patrimônio do beneficiado, revoga-se a referida doação, continuando o bem como patrimônio do Município de Terra Nova do Norte.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito