Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 018/2016, com a comprovação das irregularidades apontadas pelo Sr Robert Tuneca, Fiscal de Contratos, face a EMPRESA IMPPACTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA-ME no uso das atribuições a mim concernentes, dou por rescindido o presente Contrato nº 002/2014, determino ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que assuma a posse da prestação de serviços de acordo com as disposições do art. 80, I, II, e IV da Lei 8.666/93 e demais cominações legais. De acordo com as determinações contratuais com fulcro no art.86 e art. 87, II, da Lei 8.666/93 e Contrato nº 002/2014 aplico e torno definitiva a seguinte sanção contratual e legal pertinente ao caso:

II - multa contratual no percentual de 3% do valor do contrato, cf. cláusula 12ª do mesmo;

Determino a Comissão de Licitação que providencie a publicação desta decisão observando o prazo de 05 (cinco) dias, resguardando, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa, encaminhe cópia da mesma a Empresa Contratada. Notifique-se; Publique-se. Pontes e Lacerda-MT, 24 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito