“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2023.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na fonte de recurso: 2.700, no valor de R$ 114.743,92 (Cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Unidade: 01 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade: 1.038 – PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS

Elemento: 4.4.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Juridica

FONTE DE RECURSO: 2.700

Valor total: R$ 114.743,92

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte de recurso: 2.700.

- Emenda Parlamentar 202023760004 – Jaime Campos.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na fonte de recurso: 2.631, no valor de R$ 44.797,38 (Quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Unidade: 01 – Secretaria Mun. De Obras e Serviços

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0011 – Urbanismo

Projeto/Atividade: 1.038 – PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS

Elemento: 4.4.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Juridica

FONTE DE RECURSO: 2.631

Valor total: R$ 44.797,38

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte de recurso: 2.631.

- Emenda Parlamentar 2021525470003 – Carlos Bezerra.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 07 de junho de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal