Dispõe sobre Apreciação e Aprovação de Emenda Parlamentar, destinada ao município de São José dos Quatro Marcos, para aquisição de veículos e dá outras providências.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004 e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária de 9 de junho de 2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Verba de Emenda Parlamentar n.º 203/2022 do Deputado Estadual Dr. João, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Aquisição de 2 (dois) veículos zero km para saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde/FES.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos quatro Marcos-MT, 9 de junho de 2023.

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ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

São José dos quatro Marcos-MT

Decreto nº091/2021