Edital complementar nº 003/2023 – CMDCA

Dispõe sobre o Edital complementar 003/2023 processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Luciara-MT, como forma de preencher o quantitativo exigido nas normas vigentes oportunizando assim, que novos inscritos possam concorrer as vagas previstas de Titular e Suplentes na ordem decrescente de votação.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Luciara-MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 Lei Municipal n° 653 de 30 de março de 2023, constitui a Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Gestão 2024/2027, através da Resolução n. 001/2023,

Ainda, Considerando a lei complementar nº 004/2023 de 07 de junho de 23 que revoga o inciso lV do artigo 16 da Lei complementar nº 001/2023

RESOLVE:

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em quatro etapas, a saber:

I - inscrição E seleção de candidatos;

II- Eleição dos candidatos habilitados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.

Parágrafo único. O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

a) - Poder Executivo e Legislativo do Município;

b) - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Felix do Araguaia-MT;

c) - Promotoria de Justiça da Comarca de São Felix do Araguaia-MT;

Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes na ordem decrescente de votação, para mandato de 4 (quatro) anos a contar da data do dia 10/01/2024.

Parágrafo único – O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado.

Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal será de R$ 1.302,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo vedado acúmulo de cargo, conforme resolução nº139/2011 CONANDA.

Art.4º - São atribuições do Conselheiro Tutelar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida cabíveis;

III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

IV - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

V - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VI - Expedir notificações;

VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

VIII- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

IX - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

II – Dos requisitos e do registro das candidaturas

Art. 5º - Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato; (Anexo I)

b) Idade superior a vinte e um anos (exigido no ato da posse), comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;

c) residir no Município há mais de 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de duas testemunhas;

d) tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;

e) estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;

f) não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;

g) estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas ultimas eleições;

h) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I).

i) não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90) (Anexo I).

j) se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;

k) uma foto 3x4, colorida.

l) Conhecimento básico em informática, comprovado através de original (para conferência) e fotocópia autenticada do certificado. (Revogada lei 004/23)

m) Declaração institucional de experiência de no mínimo dois anos no trato com crianças e adolescentes. (Revogada lei 004/23)

Art. 6º - A inscrição dos candidatos será realizada das 08:00hs às 11:00 hs das 14:00hs ás 17:00hs, no período de 02/05/2023 até 12/05/2023, no Centro de Atendimento a Pessoa Idosa localizado na Avenida Lucio Pereira Luz s/n Centro, no município de Luciara-MT.

§ 1º A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pelo CMDCA, devendo apresentar, no ato da inscrição os documentos relacionados no artigo anterior.

§ 2º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições

§ 3º No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.

III - Da Impugnação das Candidaturas

Art. 7º - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará, através de resolução, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 2 (dois) dias, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

§ 1º Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso (prazo de 2 dias) ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.

§ 2º Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, o CMDCA fará a divulgação, por resolução, da relação das candidaturas confirmadas não havendo mais prazos para impugnações.

IV. - Da Campanha

Art. 8º - Não será tolerado, por parte dos candidatos:

I - Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

II - Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;

III - promoção de transporte de eleitores;

IV - Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

Art.9º - Período para execução eleitoral:

I – A campanha eleitoral dos candidatos somente poderão ocorrer a partir da divulgação do Resultado oficial da lista dos candidatos. (Anexo II)

Art. 10º – Será permitido:

I - O convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

II - A apresentação do candidato em evento realizado pelo CMDCA para este fim, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura.

V- Da Eleição

Art. 11º - A eleição será realizada no dia 01/10/2023, no horário compreendido entre 08:00hs ás 17:00hs (horário de Brasília), nas dependências da Escola Municipal Raimundo de Pano sendo assegurados direito ao voto aqueles que se encontrarem na Lista de votação, emitida pela 15ª Zona Eleitoral.

I – Poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.

II – No caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.

III - nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato;

Parágrafo único. Serão considerados nulos os votos que contiverem rasuras.

Art. 12º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de Luciara - MT, em 01 de outubro de 2023, portando título de eleitor, e/ou documento de identidade oficial com foto.

VI - Do Resultado das Eleições

Art. 13º - Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será publicado e divulgado nos meios oficiais.

§ 1º Havendo empate no número de votos, será considerado eleito:

I - o de maior idade;

II - se ainda assim prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.

§ 2º O primeiro mais votado será o membro titular do Conselho Tutelar e os 5 (cinco) serão suplentes, de acordo com o número de votos.

§ 3º O conselheiro eleito tomará posse no dia 10/01/2024 em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.

VII - Do Cronograma

Art. 14º - O processo eleitoral seguirá o cronograma constante no anexo II deste edital.

VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

ANEXO I

Eu,___________________________________________________________________, portador do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade dos requisitos constantes do Edital Complementar ao Edital n. 01/2023 C.M.D.C.A. em sua totalidade, e especificamente seu artigo 5º. Incisos “a”, “h” e “i”, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.

Luciara - MT, ___ de ___________________de 2023.

_____________________________________________

ASSINATURA

ANEXO II
Data	CRONOGRAMA
13/06/2023	Publicação do Edital
13/06/ 2023 á 26/06/2023	Período de Inscrições
27/06/2023 á 28/06/2023	Período de interposição de Impugnações
29/06/2023 á 30/06/2023	Prazo de Defesa de Candidato Impugnado.
03/07/2023	Divulgação do Resultado Oficial e listagem dos candidatos habilitados a continuar no pleito
04/07/2023 á 29/09/2023	Período para Campanha Eleitoral
01/10/2023	Eleição e Resultado das eleições.
10/01/2024	Posse do Conselheiro Eleito

Processo Eletivo do Conselho Tutelar (Gestão 2024-2027)
Ficha de Inscrição						n° ______
						Data:___/___/____
Nome:________________________________________________________________________
RG:___________________________ CPF:___________________________
Lista de Conferência de Documentos
( )	Fotocópia autenticada de documento de identidade;
( )	Declaração comprovando residir no município a mais de 2 anos
( )	Comprovação de Ensino Médio Completo
( )	Atestado de aptidão física e mental
( )	Certidão negativa de antecedentes criminais
( )	Certidão de regularidade eleitoral
( )	Declaração assinada do Anexo I do edital.
( )	1 Foto 3x4 recente

_________________________ __________________________ Assinatura do Responsável Assinatura do Candidato