Dispõe sobre Apreciação e Aprovação de Emenda Parlamentar, destinada ao município de São José dos Quatro Marcos, para incremento da Média e Alta Complexidade custeio e dá outras providências.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004 e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária de 9 de junho de 2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Verba de Emenda Parlamentar n.º 281/2023 do Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para incremento do custeio Média e Alta Complexidade, por meio do Fundo Estadual de Saúde/FES.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos quatro Marcos-MT, 9 de junho de 2023.

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ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

São José dos quatro Marcos-MT

Decreto nº091/2021