LEI N.º 865, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
14 de Junho de 2023
LEI N.º 865, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a redação da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”
LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45...................................................................................................................
(...)
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,97% (quinze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial.
§ 1º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2023 será aplicado na forma de Aportes Periódicos, cujos valores encontram-se discriminados no anexo I desta Lei, obedecido os critérios:
I – (....)
II – (....)
III – (...)
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco – MT, 13 de junho de 2023.
LUIZ CARLOS
PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I
VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | APORTE ANUAL (12 PARCELAS) | PREFEITURA MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL |
| 2023 | R$ 1.553.104,80 | R$ 1.533.225,06 | R$ 19.879,74 |
| 2024 | R$ 1.709.309,70 | R$ 1.687.430,54 | R$ 21.879,16 |
| 2025 | R$ 1.866.269,19 | R$ 1.842.380,95 | R$ 23.888,25 |
| 2026 | R$ 2.023.907,77 | R$ 1.998.001,75 | R$ 25.906,02 |
| 2027 | R$ 2.182.145,77 | R$ 2.154.214,31 | R$ 27.931,47 |
| 2028 | R$ 2.340.899,29 | R$ 2.310.935,78 | R$ 29.963,51 |
| 2029 | R$ 2.577.750,35 | R$ 2.544.755,15 | R$ 32.995,20 |
| 2030 | R$ 2.820.968,16 | R$ 2.784.859,77 | R$ 36.108,39 |
| 2031 | R$ 3.068.792,55 | R$ 3.029.512,00 | R$ 39.280,54 |
| 2032 | R$ 3.321.291,32 | R$ 3.278.778,80 | R$ 42.512,53 |
| 2033 | R$ 3.578.533,20 | R$ 3.532.727,98 | R$ 45.805,22 |
| 2034 | R$ 3.840.587,78 | R$ 3.791.428,26 | R$ 49.159,52 |
| 2035 | R$ 4.107.525,61 | R$ 4.054.949,28 | R$ 52.576,33 |
| 2036 | R$ 4.379.418,13 | R$ 4.323.361,57 | R$ 56.056,55 |
| 2037 | R$ 4.656.337,74 | R$ 4.596.736,62 | R$ 59.601,12 |
| 2038 | R$ 4.938.357,81 | R$ 4.875.146,83 | R$ 63.210,98 |
| 2039 | R$ 5.225.552,65 | R$ 5.158.665,58 | R$ 66.887,07 |
| 2040 | R$ 5.517.997,54 | R$ 5.447.367,18 | R$ 70.630,37 |
| 2041 | R$ 5.815.768,78 | R$ 5.741.326,94 | R$ 74.441,84 |
| 2042 | R$ 6.118.943,65 | R$ 6.040.621,17 | R$ 78.322,48 |
| 2043 | R$ 6.427.600,43 | R$ 6.345.327,14 | R$ 82.273,29 |
| 2044 | R$ 6.741.818,45 | R$ 6.655.523,18 | R$ 86.295,28 |