“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 390/2004, PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES DE CARREIRA QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- O cargo de Operador de Máquinas passará a ter como salário base na tabela de referência o seguinte nível:

CARGO	NÍVEL	VALOR
Operador de Máquinas	A-17	R$ 2.862,77

Artigo 2º- Os atuais ocupantes do cargo aqui mencionado serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício nas carreiras aqui enumeradas.

Artigo 3º- Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes destes cargos, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.

Artigo 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 13 de junho de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal