“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação EMENDAS INDIVIDUAIS”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) no orçamento vigente, LOA 2023, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2023, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

05.013 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS

Fr 1600 31100000- Emendas individuais ___________1.300.000,002091-33900000 -Manter atividades da atenção básica de saúde

TOTAL GERAL 1.300.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasse de emendas individuais recebidas pelo município de Alto Taquari oriundas do FNS – Fundo Nacional de Saúde.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.300.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 13 de junho de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal