Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênios com instituições financeiras de crédito, objetivando a concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições financeiras de créditos, com o objetivo de concessão de empréstimos sob garantia de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Porto Estrela/MT.

Art. 2º - O desconto em folha de pagamento poderá ser efetuado em 96 (noventa e seis) parcelas, observando o limite máximo de 40% ( quarenta por cento ) do vencimento, mediante autorização do servidor, conforme anexo abaixo:

Tipo de Funcionário	Máximo de Parcelas
Estatutário – Ativo e Inativos	96
Contratados	Até o fim da vigência do Contrato
Comissionados	Até o fim da vigência do Mandato Eletivo

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal Nº 456 de 20 de junho de 2011.

Porto Estrela- MT, 13 de Junho de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal