“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 251.080,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e Oitenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Gabinete do Presidente

01.010.0.1.031. Ação Legislativa

01.010.0.1.031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.0.1.031 0010 1002 – Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00 – 1500000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.268,82

R$ 70.268,82

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.010.0.2.031. Ação Legislativa

01.010.0.2.031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.0.2.031 0010 2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 1500000000 Venc. Vant. Fixas Pe.......................................R$ 30.811,18

33.90.30.00.00 1500000000 Material Consumo...........................................R$ 50.000,00

33.90.39.00.00 1500000000 Outros Serv. Terc. Pessoa. Jurídica.................R$ 70.000,00

R$ 150.811,18

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 –Gabinete do Presidente

01.010.0.1.031. Ação Legislativa

01.010.0.1.031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.0.1.031 0010 2001 - Manter o Gabinete da Presidência

33.90.14.00.00 1500000000 Diárias Civil......................................................R$= 30.000,00

R$ 30.000,00

Total.…...……………...……….......R$ 251.080,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 001 Coodenação da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Ensino Fundamental

03 001 04 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

03001 04 122 0020 1007 Construção do Prédio da Prefeitura

4490510000 – 1500000000 Obras e Instalações R$ 200.000,00

4490300000 – 1500000000 Material de Consumo R$ 51.080,00

Total.…...…………...........................R$=251.080,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 743/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2023 e Lei Municipal nº 0749/2022 – Lei Orçamentaria para exercício de 2023.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2023, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 13 de Junho de 2.023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal