DECISÃO ADMINISTRATIVA

Juara-MT, 13 de Junho de 2023.

Considerando, que após a conclusão do procedimento licitatório denominado Pregão Eletrônico nº. 034/2023 pela Prefeitura de Juara/MT, recebeu-se a informação de que a Empresa Customizar Design Comércio e Serviço Ltda – ME, vencedora do certame, se encontra penalizada com “declaração de inidoneidade” pelo Município de Argirita/MG;

Considerando, que tal informação foi confirmada por meio de consulta aos sítios eletrônicos correlatos;

Considerando, os efeitos da penalidade aplicada com base no Art. 87, inciso IV da Lei de Licitações;

Considerando, ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a respeito do tema:

“PREJULGADO Nº. 1 - LICITAÇÕES E CONTRATOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGO 87, III E IV, DA LEI Nº 8.666/93. ALCANCE. a) A sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, tem alcance restrito, isto é, aplica-se tão somente no âmbito do Poder ou Órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados. b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, tem alcance amplo, ou seja, aplica-se à toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Considerando, lições do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DETERMINO a anulação da Pregão Eletrônico nº. 034/2023 da Prefeitura de Juara/MT, assim como de todos os atos subsequentes, com fulcro nas Súmulas nsº. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

DETERMINO, que a Secretaria Municipal de Saúde seja cientificada da presente decisão.

DETERMINO, ao Departamento de Licitação, a adoção das providencias necessárias para realização de novo procedimento licitatório com total obediência ao ordenamento jurídico vigente.

NOTIFIQUE-SE a empresa CUSTOMIZAR DESIGN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – ME da presente decisão.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal