(Art. 26 da Lei nº 8.666/93)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 037/2023

Processo Adm. nº 269/2023

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios hortaliças, frutas, tubérculos e legumes, destinados para o fornecimento de merenda escolar que não acudiram licitantes interessados através da Chamada Pública 001/2023, para atender as necessidades das escolas da rede Pública Municipal.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 24, inciso XII, da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto à regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 46), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 020/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 24, inciso XII, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que:

É dispensável a licitação:

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, Justificou a presente modalidade de licitação, com a necessidade aquisição de gêneros alimentícios que foram destinados a agricultura familiar através do PP nº. 032/2022, chamada pública 001/2023, o qual não acudiu licitantes interessados, tornando o ato como deserto.

Constata-se que o valor estimado das despesas com o pagamento dos objetos ora licitados, para a empresa JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP, CNPJ: 28.403.068/0001-30, restou adjudicado o valor global de R$ 67.730,00 (sessenta e sete mil setecentos e trinta reais).

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 07/06/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 037/2023, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 037/2023 em favor da empresa JF DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI – EPP, CNPJ: 28.403.068/0001-30, restou adjudicado no valor global de R$ 67.730,00 (sessenta e sete mil setecentos e trinta reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete