DECRETO Nº 2.555/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR RELATIVO À LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se ANULAR atos administrativos, a partir do lançamento dos IPTU`s referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, passa a expor:

Considerando que no procedimento de lançamento e inscrição em dívida ativa do IPTU da Imobiliária Pontaleste, inscrita no CNPJ Nº 15.370.893/0001-34, referente aos exercícios acima expostos, foram constatadas irregularidades e duplicidades de lançamentos;

Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula Nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que a anulação é um poder-dever da Administração em que se efetiva com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, o qual independe de provocação, haja vista estar vinculada ao princípio da legalidade, na mesma linha do que estabelece o art. 53 da Lei Federal Nº 9.784/1999;

Considerando que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens;

DECRETA:

Art. 1º - Anular e, por consequência, tornar sem efeito o lançamento dos exercícios 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, referentes aos IPTUs da Imobiliária Pontaleste, inscrita no CNPJ 15.370.893/0001-34, ficando anulados os demais atos administrativos posteriores ao lançamento;

Art.2º Com a anulação, proceda-se conforme determina o art. 33 do Código Tributário Municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 2.553/2023.

Pontal do Araguaia – MT, 13 de junho de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal