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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 12 DE JUNHO DE 2023

*PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 015 DE 29 DE MAIO DE 2023

Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Logradouro do Bairro Parque dos Buritis no Setor Nova Brasília, conforme denominação anterior encontrada no Projeto Original do loteamento com a seguinte denominação:

I – Rua 03 como:

RUA MELBOURNE

Art. 2° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.