PORTARIA Nº 633/2023
14 de Junho de 2023
PORTARIA Nº 633/2023
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para avaliação de imóvel, e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício nº 053/SMMAD/2023, que “recomenda que seja realizada a desapropriação do imóvel registrado no cartório do 1º Ofício sob a matrícula nº 10.572”, com a finalidade de “construção de rampa para embarque desembarque de embarcações” no setor Xavantina, nesta cidade;
Considerando a necessidade de avaliação prévia do imóvel em referência, para fins de desapropriação no interesse público; resolve:
Art. 1º Nomear Comissão para avaliação de imóvel localizado no bairro Boa Vista, Setor Xavantina, nesta cidade, devidamente matriculado sob o nº 10.572, junto ao Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina/MT – Cartório do 1º Ofício, composta pelos seguintes membros: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258, Thiago Soares Caetano, Engenheiro Civil, Matrícula Funcional 4447, Valdivino Antônio da Costa, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 22, que sob a presidência do primeiro, responsável pela realização de todos os levantamentos necessários à avaliação e, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar ao Prefeito Municipal Laudo de Avaliação circunstanciado contendo as seguintes informações:
I - benfeitorias acabadas e inacabadas existentes no imóvel objeto desta desapropriação;
II - situação tributária do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal e Estadual;
III - valor em moeda corrente neste País a ser pago pelo expropriante ao expropriado;
IV – acervo fotográfico;
V - demais informações afins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal