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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 633/2023

Dispõe sobre a nomeação de Comissão para avaliação de imóvel, e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 053/SMMAD/2023, que “recomenda que seja realizada a desapropriação do imóvel registrado no cartório do 1º Ofício sob a matrícula nº 10.572”, com a finalidade de “construção de rampa para embarque desembarque de embarcações” no setor Xavantina, nesta cidade;

Considerando a necessidade de avaliação prévia do imóvel em referência, para fins de desapropriação no interesse público; resolve:

Art. 1º Nomear Comissão para avaliação de imóvel localizado no bairro Boa Vista, Setor Xavantina, nesta cidade, devidamente matriculado sob o nº 10.572, junto ao Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina/MT – Cartório do 1º Ofício, composta pelos seguintes membros: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258, Thiago Soares Caetano, Engenheiro Civil, Matrícula Funcional 4447, Valdivino Antônio da Costa, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 22, que sob a presidência do primeiro, responsável pela realização de todos os levantamentos necessários à avaliação e, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar ao Prefeito Municipal Laudo de Avaliação circunstanciado contendo as seguintes informações:

I - benfeitorias acabadas e inacabadas existentes no imóvel objeto desta desapropriação;

II - situação tributária do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal e Estadual;

III - valor em moeda corrente neste País a ser pago pelo expropriante ao expropriado;

IV – acervo fotográfico;

V - demais informações afins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal