O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Diamantino-MT, no Uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Municipal N° 796/20211 com as alterações da Lei nº 1.537/2023, e

Considerando a Lei 796/20211 com as alterações da Lei nº 1.537/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Considerando o Edital nº. 01/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Considerando o atestado médico do Conselheiro Tutelar Rafael Burin Correa de Andrade;

Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar o suplente VILSON DA SILVA SOARES para suprir a necessidade temporária do cargo de Conselheiro Tutelar. O candidato deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Diamantino /MT, até o dia 15 de junho de 2023 (das 08:00 às 11:00 e das 13:30 às 17:00) para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:

DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente de frente; b) Cópia da Cédula de Identidade ou protocolo de seu requerimento junto ao Instituto de Identificação e uma cópia; c) Cópia do CPF; d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo); e) Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação; f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso; g) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento; h) Cópia do RG e CPF do cônjuge; i) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral; k) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu, nos 05 (cinco) últimos anos, expedida há no máximo 6 meses; Certidão negativa emitida junto ao www2.trf4.jus.br/trf4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região); l) Cópia da Carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP; m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente.

Art. 2º - Após a entrega da documentação exigida no art. 1º deste Edital, o candidato deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar de Diamantino/MT no dia 16 de junho de 2023 a 16 de agosto de 2023, podendo permanecer caso haja outras necessidades temporárias.

Art. 3º - O suplente será convocado somente para suprir o atestado médico, no entanto, em caso de desistência, permanecerá sendo o primeiro suplente eleito para suprir vaga definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância.

Art. 4° - Caso o suplente não aceite a vaga para cumprir período de atestado estabelecido neste Edital, deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA termo de desistência até o dia 15 de junho de 2023.

Art. 5º - Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Diamantino/MT

Art. 6º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Diamantino - MT, 14 de junho de 2023.

DONATA GLORINHA FERREIRA NASCIMENTO

Presidente do CMDCA