Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, para atender Urbanização, Calçamento e Arborização, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte funcional programática:

10.02.15.451.0020.2.094.4490.51.00.00.00 (722) R$ 800.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.0000.000 – Rec. de Impostos e Transferências de Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 800.000,00

Meta Física: Urbanização, Calçamento e Arborização de 2.597,87 m² em trechos das Avenidas Governador Dante Martins de Oliveira e Avenida Ludovico da Riva.

Art. 2º. O Crédito Suplementar será realizado por anulação parcial de dotações, e atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzido na seguinte funcional programática:

11.01.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00.00 (731) R$ 800.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal