“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0002 31 90 00 00 00 -Aplicações direta – Vencimentos e vantagens fixas

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0001 31 90 00 00 00 – Aplicações diretas – Vencimentos e vantagens fixas R$ 100.000,00 (cem mil reais)

0004 33 90 00 00 00 – Aplicações diretas R$ 100.000,00 (cem mil reais)

0007 44 90 00 00 00 - Aplicações diretas R$ 100.000,00 (cem mil reais)

0008 33 90 00 00 00 – Aplicações diretas R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

0009 33 90 00 00 00 – Aplicações diretas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1316/2022, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 23 de agosto de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal