Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, para atender Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/203, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte funcional programática:

10.02.15.451.0021.1.113.4.4.90.51.00.00. R$ 4.000.000,00

Fonte Recursos: 2.7.01.000.000 – Receita de Convênios da União

Meta Financeira: R$ 4.000.000,00

Meta Física: Pavimentação Asfáltica urbana e Galerias de Águas Pluviais para atender aos Convênios Estaduais: 1327/22, 1324/22, 1224/2021 e 1322/22.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado pelo Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal