Regulamenta a Lei Municipal nº 1.384/2023 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/203, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, Crédito Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
10.02.25.752.0021.1.094.4.4.90.51.00.00	1.7.51.0000.000	240.000,00
TOTAL		240.000,00

Fonte Recursos: 1.7.51.0000.000 – Recursos da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP

Meta Financeira: R$ 240.000,00

Meta Física: Atender modernização e ampliação de obras de Iluminação Pública

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado por anulação parcial de dotações, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula valores nas seguintes funcionais programáticas:

05.03.04.123.0014.2.148.3390.39.00.00.00 (237) R$ 100.000,00

10.02.16.482.0025.1.044.4490.51.00.00.00 (697) R$ 49.000,00

11.01.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00.00 (731) R$ 91.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal