DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 038/2023.

Fundamento: Decreto Municipal nº 158/21

Processo Adm. nº 273/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado para atender para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/21”.

Em conformidade com o inciso IV do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 038/2023, para prestação de serviços acima descrito.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 038/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos (fls. 116-118).

Desta feita cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirma a ADJUDICAÇÃO o objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: MRS FUNERÁRIA PARAÍSO LTDA - ME, CNPJ: 29.894.903/0001-45, pelo valor global de R$ 53.015,00 (cinquenta e três mil e quinze reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de junho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal