Onde se Lê:

PORTARIA Nº 130 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Lê - Se:

PORTARIA Nº 130 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de pessoa Jurídica do corpo técnico para “Fiscalização dos contratos de Obras em andamento no município”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

Considerando o pedido de substituição do Servidor ZILMAR MORENO CAMARÇO JUNIOR, Matrícula: 2263.

Considerando a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;

RESOLVE:

ART. 1º - Designar a empresa prestadora de serviços contratada MR DOS SANTOS ENGENHEARIA, ) CNPJ: 24.301.639/0001-75, Através da pessoa física MARTA ROSANA DOS SANTOS como (fiscal contratada) , para atuar como fiscal, no âmbito da Administração Pública, a todos os contratos que antes eram fiscalizados pelo Servidor Zilmar Moreno Camarço Junior, acompanhando a execução dos mesmos e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições legais.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 30 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2023, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, em 01 de Junho de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.