Regulamenta a Lei Municipal nº 1.385/2023 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/203, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, Crédito Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
04.04.12.361.0011.1.121.4490.51.00 (791)	1.5.00.1001.000	295.000,00
TOTAL		295.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1001.000 – Rec. de Impostos e Transf. de recursos vinculados a Educação

Meta Financeira: R$ 295.000,00

Meta Física: conclusão da Escola Guilherme Almeida

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado por anulação parcial de dotações, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente valores nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.03.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00.00 (131) R$ 100.000,00

04.03.12.361.0006.2.005.4490.52.00.00.00 (133) R$ 100.000,00

04.03.12.361.0006.2.010.3390.30.00.00.00 (137) R$ 95.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal