Regulamenta a Lei Municipal nº 1.386/2023 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte funcional programática:

10.02.15.451.0020.2.094.4490.51.00.00.00 (722) R$ 800.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.0000.000 – Rec. de Impostos e Transferências de Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 800.000,00

Meta Física: Urbanização, Calçamento e Arborização de 2.597,87 m² em trechos das Avenidas Governador Dante Martins de Oliveira e Avenida Ludovico da Riva.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado por anulação parcial de dotações, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente valores na seguinte funcional programática:

11.01.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00.00 (731) R$ 800.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal