LEI MUNICIPAL N.º 1146/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 598.025,00 (Quinhentos e noventa e oito mil e Vinte e Cinco Reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

Fonte 2.500

ÓRGÃO:	10 – Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade:	01 - Secret. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função:	23 – Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO:	695 – Turismo
PROGRAMA:	5010 – Desenvolvendo da Indústria, Comércio e Turismo
PROJ/ATIVIDADE: 2059 – Manut. De Ações de Promoção de Eventos Turísticos
DOTAÇÃO:	3.3.90.39	Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica	R$ 598.025,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 598.025,00

Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 13 de junho de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal