Regulamenta a Lei Municipal nº 1.388/2023 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/203, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
04.01.12.122.0010.1.116.3390.32.00.00.00 (101)	1.5.00.1001.000	300.000,00
TOTAL		300.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1001.000 – Rec. de Impostos e Transf. de recursos vinculados a Educação

Meta Financeira: R$ 300.000,00

Meta Física: Aquisição 4600 kits de Uniforme Escolares para alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado por anulação parcial de dotações, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente valores nas seguintes funcionais programáticas:

04.03.12.361.0006.2.010.3390.30.00.00.00 (137) R$ 25.000,00

07.03.16.482.0025.1.031.4490.51.00.00.00 (534) R$ 49.000,00

08.01.17.512.0018.1.080.3390.35.00.00.00 (611) R$ 19.000,00

08.01.17.512.0018.1.080.3390.39.00.00.00 (612) R$ 90.000,00

08.01.17.512.0018.1.080.4490.51.00.00.00 (613) R$ 49.000,00

08.01.17.512.0018.1.080.4490.52.00.00.00 (614) R$ 19.000,00

09.01.16.481.0025.1.008.4490.51.00.00.00 (657) R$ 49.000,00

SOMA R$ 300.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal