DECRETO N.º 046/2023 Poxoréu/MT, 13 de junho de 2023.

VI – Avaliação final dos servidores aprovados no estágio probatório.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a redação do caput do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.776/2015, que determina a homologação do resultado final de desempenho do servidor em Estágio Probatório para aquisição de estabilidade;

DECRETA:

Art. 1.º Fica, neste ato, reconhecido pela Administração Pública Municipal de Poxoréu o cumprimento do interstício de 3 (três) anos exigidos na Lei Municipal n.º 1.776, de 09 de setembro de 2015, no efetivo exercício do cargo para os quais realizaram concurso público, HOMOLOGANDO o resultado da Comissão Especial de Estágio Probatório, consoante lista em anexo, que é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Os servidores elencados no Anexo Único deste Decreto detêm, por intermédio deste ato, estabilidade, a partir da data em que completaram exatos 36 (trinta e seis) meses de exercício.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos individuais retroativos ao dia de homologação apresentado pela Comissão Especial.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 13/06/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

DECRETO N.º 046, DE 13 DE JUNHO DE 2023

NOME	CARGO	SECRETARIA	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE HOMOLOGAÇÃO
Eliane Amorim de Brito	Técnico de Enfermagem	Saúde	18/05/2020	18/05/2023
Juvenal Moreno Crispim	Mecânico	Obras	20/05/2020	20/02/2023
Vantuir Bondespacho da Silva	Agente Administrativo	Obras	22/04/2020	22/04/2023