DECRETO MUNICIPAL N° 74/2023 EM 12 DE JUNHO DE 2023.

“DELEGA PODERES PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com especial fundamento na Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 90, inciso II, parágrafo único;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegado aos Secretários Municipais poderes para a prática de atos administrativos nos termos do art. 90, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único: Os poderes atribuídos no caput do presente artigo limitam-se às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 154, da Lei Complementar nº 11/2010.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 12 DE JUNHO DE 2023.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.