Regulamenta a Lei Municipal nº 1.390/2023 e abre Crédito Especial pelo Superávit Financeiro no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/203, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001. Administração da Secretaria de Educação e Cultura

12. Educação

365. Educação Infantil

0010. Educação de Qualidade

1.126. Aquisição de Material Pedagógico

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Código Geral: 04.01.12.365.0010.1.126.3390.30.00

Fonte Recursos: 2.5.50.000.000 – Receita de Transferências de recursos do Salário Educação

Meta Financeira: R$ 120.000,00

Meta Física: Aquisição de Material Pedagógico para atender a REDE municipal de ensino DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL À SALA DE RECURSOS E MULTIMEIOS.

Art. 2º. O Crédito Especial ora criado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal