Regulamenta a Lei Municipal nº 1.391/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/203, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte funcional programática:

10.02.15.451.0021.1.113.4.4.90.51.00.00. R$ 4.000.000,00

Fonte Recursos: 2.7.01.000.000 – Receita de Convênios da União

Meta Financeira: R$ 4.000.000,00

Meta Física: Pavimentação Asfáltica urbana e Galerias de Águas Pluviais para atender aos Convênios Estaduais: 1327/22, 1324/22, 1224/2021 e 1322/22.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa pelo Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal