Regulamenta a Lei Municipal nº 1.392/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro no orçamento programa LOA/2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa LOA/203, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 659.400,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), na seguinte funcional programática:

06.06.17.512.0024.11.20.4490.51.00.00.00 (468) R$ 659.400,00

Meta Financeira: R$ 659.400,00

Meta Física: Construção da Estação de Tratamento de Água, com valor estimado em R$ 2.694.660,88 (Dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos)

Fonte: 1.704.000000 - Transferência da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa pelo Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 13 de junho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal