Juara/MT, 12 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA/2023

FC 2022/ Nº 059/2022 e FC 2022 nº 009/2022

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto aos contratos nº 244/2018 e nº187/2020 fornecedor A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, eis que a empresa após Decisão administrativa apresentou-se para solucionar as patologias das obras apontadas pela equipe técnica em ambos os contratos, conforme cronograma que junta aos autos.

Pois, bem, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante, o que foi realizado conforme decisões acostadas aos autos FC 2022/ Nº 059/2022 e FC 2022 nº 009/2022.

É dever da Administração Pública exigir a garantia da qualidade da obra com o cumprimento do objeto licitado e suas adequações se necessário.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações contratuais.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades, bem como rever os seus atos de acordo com o Princípio da Autotutela.

No caso em questão a empresa A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, deixou de cumprir ou cumpriu em desacordo as obrigações relativas a execução de obras e serviços de engenharia referente aos contratos nº 244/2018 e nº187/2020, pelo que a penalidade de advertência e multa devem permanecer.

No entanto, levando em consideração o Princípio da boa-fé, bem como o pedido de reabilitação da empresa perante a municipalidade, consistente na reparação dos danos com a realização dos reparos necessários nas obras, há de ser deferida a solicitação da empresa.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico da penalidade já aplicada.

Por consequência o contrato com a Administração Pública nº 187/2020, e em sua cláusula 9.33 a empresa contratada tem responsabilidade durante 05 (cinco) anos sobre a obra:

9.33 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da contratante.

Portanto, na demonstração da boa-fé contratual há de ser deferido o pedido da empresa de refazer às suas expensas as patologias apontadas pela equipe técnica, Departamento de engenharia, o qual deverá acompanhar e fiscalizar a execução das obras de reparação das patologias.

Tal fato, demonstra a boa-fé da empresa na solução das patologias, bem como traz economicidade ao município no atendimento da demanda, e também celeridade na recuperação das vis afetadas.

O art. 87. Inc. IV, segunda parte, Lei nº8.666/93, versa:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

...

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

DO EXPOSTO

Portanto, após a conclusão dos reparos nas obras, determino a reabilitação da empresa nos termos do art. 87. Inc. IV, segunda parte, Lei nº 8.666/93, pelo que Retifico a decisão dos processos FC 2022/ Nº 059/2022 e FC 2022 nº009/2022, nos seguintes termos:

No processo FC 2022/ Nº 059/2022, no dispositivo da decisão, onde se lê:

“Aplico ainda a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, a determinação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores a serem despendidos para correção das patologias da obra, conforme Oficio 117/SMC/2023, fl. 41 do presente processo, conforme guia DAM de fl. 47, renovando-se a guia DAM, com prazo de pagamento de 10 dias a contar da comunicação da presente decisão.

Caso não seja efetuado o pagamento da DAM cima mencionada, bem como da DAM da Multa aplicada, inclua os débitos na dívida ativa do município, procedendo ao protesto e ainda a execução judicial, se for o caso.”

Leia-se:

“Determino a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP que proceda com as correções das patologias apontadas pela equipe técnica, no prazo máximo de 40 dias, a contar da ciência da presente decisão, devendo a execução dos reparos seguir as determinações do departamento de engenharia do município.”

No processo FC 2022/ Nº 009/2022, no dispositivo da decisão, onde se lê:

“Diante do não cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em atenção a clausula 9.33 do contrato nº 187/2020, eis que não cumpriu a determinação anterior, APLICO a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, penalidade mais grave, a saber as penalidades previstas nas cláusulas contratuais, 11.2.4 e 11.2.5, consistente em suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a penalidade de declaração de inidoneidade.

Aplico ainda a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, a determinação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores a serem despendidos para correção das patologias da obra, conforme oficio nº142/SMC/2022, fl. 70 do presente processo, devendo para tanto ser expedida a competente guia DAM, com prazo de pagamento de 15 dias, a contar da notificação da presente decisão.

Caso não seja efetuado o pagamento da DAM cima mencionada, bem como da DAM da Multa já aplicada, inclua os débitos na dívida ativa do município, procedendo ao protesto e ainda a execução judicial, se for o caso.”

Leia-se:

“Determino a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP que proceda com as correções das patologias apontadas pela equipe técnica, no prazo máximo de 40 dias, a contar da ciência da presente decisão, devendo a execução dos reparos seguir as determinações do departamento de engenharia do município.”

Fica mantida a penalidade de multa aplicada nos autos FC 2022/ Nº 059/2022.

A retificação das decisões dos processos FC 2022/ Nº 059/2022 e FC 2022 nº009/2022, somente produzirá efeitos após a conclusão das correções das patologias apontadas pela equipe técnica quanto aos contratos nº 244/2018 e nº 187/2020.

Após a correção das obras e, parecer conclusivo do setor de engenharia do município de conclusão satisfatória das patologias, CANCELEM-SE eventuais guias expedidas para o ressarcimento dos valores, mantendo vigente a guia referente a multa aplicada.

Notifique-se a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Secretaria Municipal de Cidade, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238