DATA: 13 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022, ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLADOR GERAL E CONTROLADOR INTERNO NO ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 073/2022, os quais serão substituídos pelos Anexos integrantes desta Lei, respectivamente.

Parágrafo Único. As alterações dos anexos consistem em:

I – Anexo I:

a) Criar o cargo de Controlador Geral, com livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo ser profissional dotado de idoneidade moral e que possua nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, com registro nos respectivos Conselhos Regionais.

b) Extinguir o cargo de Secretário-Chefe de Gabinete;

c) Criar o cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, com 01 (uma) vaga com o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

II – Anexo IV:

a) Inserir o cargo de Controlador Interno no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura de Feliz Natal – MT.

Art. 2º - Ficam acrescentados as atribuições dos cargos de Controlador Geral e Controlador Interno no Anexo VIII da Lei Complementar nº 037/2015.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

(Cargos de Provimento em Comissão)

Símbolo/ Referência	Base de Comissionamento		Cargos	Vagas
	Pessoal de Carreira (Opcional) ou Cargo em Comissão	Pessoal Interno
DAS-201	Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal. (Art. 29, V, CF)	9.610,00	Secretário de Administração, Planejamento e Finanças	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Educação, Cultura e Esportes	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Saúde	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Infraestrutura e Obras	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Assistência Social	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	01
DAS-202	Cargo Comissão	6.200,00	Secretário Adjunto	06
DAS-203	Cargo Comissão	8.228,00	Procurador Jurídico	01
DAS-204	Cargo Comissão	3.500,00	Chefe de Gabinete	01
DAS-205	Cargo Comissão	5.674,52	Controlador Geral	01
SUBTOTAL – Direção e Assessoramento Superior				15

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT

REF.	CARGOS	ESCOLARIDADE EXIGIDA P/O CARGO	HORAS SEMANAIS	VENCIMENTO	VAGAS
101	Agente Administrativo I	Ensino Médio	40	2.281,56	20
102	Agente Administrativo II	Ensino Médio	40	3.112,20	11
103	Agente de Serviços Gerais I	Alfabetizado	40	1.420,23	38
104	Agente de Serviços Gerais II	Alfabetizado	40	1.420,23	23
105	Agente de Serviços Gerais III	Alfabetizado	40	1.456,28	31
106	Agente de Tributos I	Ensino Médio	40	2.281,56	20
107	Agente de Tributos II	Ensino Superior	40	4.221,18	05
108	Assistente Administrativo I	Ensino Médio	40	1.456,28	25
109	Assistente Administrativo II	Ensino Médio	40	1.825,76	08
110	Assistente Social	Ensino Superior	30	4.924,73	05
111	Auxiliar Administrativo	Ensino Fundamental Completo	40	1.420,23	15
112	Auxiliar de Consultório Dentário	Ensino Médio	40	1.420,23	05
113	Auxiliar de Contabilidade	Ensino Médio	40	3.112,18	03
114	Auxiliar de Enfermagem	Ensino Médio	40	2.375,00	02
115	Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas	Ensino Médio	40	1.825,76	03
116	Auxiliar de Oficina	Ensino Fundamental Completo	40	1.688,47	04
117	Auxiliar de Secretaria	Ensino Médio	40	1.456,28	08
118	Bioquímico	Ensino Superior	40	5.016,18	03
119	Carpinteiro	Alfabetizado	40	2.226,42	01
120	Contador	Ensino Superior	40	8.394,93	01
121	Controlador Interno	Ensino Superior	40	4.221,18	01
122	Dentista	Ensino Superior	40	6.224,40	06
123	Eletricista	Alfabetizado	40	2.025,29	02
124	Enfermeiro	Ensino Superior	40	4.750,00	15
125	Engenheiro Civil	Ensino Superior	40	5.681,56	02
126	Farmacêutico e Bioquímico	Ensino Superior	40	5.016,18	02
127	Fisioterapeuta	Ensino Superior	30	4.147,80	03
128	Fonoaudiólogo	Ensino Superior	40	4.147,77	01
129	Jardineiro	Alfabetizado	40	1.617,85	01
130	Marceneiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.227,85	03
131	Mecânico de Máquinas Pesadas	Alfabetizado	40	3.165,88	01
132	Mecânico / Soldador	Ensino Fundamental Completo	40	3.165,89	04
133	Médico Clínico Geral - PSF	Ensino Superior	40	10.248,09	10
134	Médico Radiologista	Ensino Superior	20	5.124,03	02
135	Médico Veterinário	Ensino Superior	40	6.601,14	01
136	Monitor de Curso de Corte e Costura	Alfabetizado	40	1.456,28	02
137	Monitor de Laboratório de Informática	Ensino Médio	40	1.464,99	05
138	Monitor de Música	Ensino Médio	40	2.927,20	02
139	Motorista I – Art. 96-B P6 Lei 19/2012	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.295,20	8
140	Motorista I - Transporte Escolar	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.281,56	28
141	Motorista II	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.281,56	23
142	Nutricionista	Ensino Superior	40	4.147,80	01
143	Operador de Máquinas II	Alfabetizado	40	1.825,76	02
144	Operador de Máquinas III	Ensino Fundamental Incompleto	40	2.281,56	11
145	Operador de Máquinas IV	Alfabetizado	40	4.044,65	05
146	Orientador Educacional	Ensino Superior	20	1.471,53	01
147	Orientador Social	Ensino Médio	40	2.075,83	02
148	Padeiro	Ensino Fundamental Completo	40	1.876,07	02
149	Pedreiro	Alfabetizado	40	2.226,42	02
150	Psicólogo	Ensino Superior	40	3.940,11	05
151	Técnico Agrícola/Agropecuária	Ensino Médio	40	1.876,07	03
152	Técnico de Enfermagem	Ensino Médio	40	3.325,00	14
153	Técnico em Higiene Dentária (THD)	Ensino Médio	40	1.456,28	05
154	Técnico em Informática	Ensino Médio	40	2.814,11	04
155	Técnico em Radiologia	Ensino Médio	40	1.932,35	04
156	Vigia	Alfabetizado	40	1.456,28	20
157	Visitador Sanitário	Ensino Médio	40	1.600,36	10

ANEXO VIII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: CONTROLADOR GERAL

REFERÊNCIA: DAS-205

Categoria Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

Provimento: COMISSIONADO.

Vencimento Padrão: 5.674,52

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível Superior Completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, com registro nos respectivos Conselhos Regionais.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho em todas as Unidades Municipais.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos de recursos e bens públicos;

b) Descrição Analítica: Elaborar as normas de Controle Interno para os atos de Administração a serem aprovados no âmbito de cada poder. Propor aos chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração. Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade pelo menos anual. Programar e organizar auditoria nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais de cada Poder, sendo que cada chefe de Poder deverá emitir atestado de conhecimento das conclusões contidas na manifestação. Encaminhar ao Tribunal de Contas Relatórios de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais de cada Poder, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes. Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário. Sugerir aos Chefes dos Poderes, no âmbito de suas competências, (a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal). Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizada, como indicação das providencias adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas. Acompanhar e analisar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Controladoria Interna.

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

REFERÊNCIA: 121

Categoria Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

Provimento: EFETIVO.

Vencimento Padrão: R$ 4.221,18.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível Superior Completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, com registro nos respectivos Conselhos Regionais.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho em todas as Unidades Municipais.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos de recursos e bens públicos;

b) Descrição Analítica: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras. Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites. Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde. Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias. Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município. Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias. Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado. Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, e o relatório da gestão fiscal, assinando-os.