SÚMULA: “Designa Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, e respectivo Termo de Fomento firmando com a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO, para fins da Lei Federal 13.079/2014, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelo princípio da legalidade, moralidade e probidade e ainda das demais cominações legais acerca da contenção do gasto público.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, III e Art. 35, V, “g” e “h” da Lei Federal n° 13.079/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor Sr ANGELO TREVISAN NETO, Coordenador de Departamento I, Matrícula 1623, como Gestor da parceria para controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e eficaz do Termo de Fomento firmado pelo Município de Itanhangá-MT.

Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Comissão de Monitoramento e Avalição da presente parceria, os servidores:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
Ana Paula Oliveira Nunes	Fiscal Tributária/Coordenadora de Departamento II	1230
Taciana Raquel Kamiski	Gerente de Divisão	1805
Marcilene Rodrigues Padilha	Gerente de Divisão	1780

Art. 3°. A comissão atuará no processo administrativo de Inexigibilidade de chamamento público referente ao Termo de Fomento firmando com a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso - CORDEMATO, para realização do evento “ITANHANGÁ RODEIO FEST" a ser realizado nos dias 20 a 22 de julho de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 13 de junho de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

EMERSON SABATINE

Secretário de Finanças e Planejamento