LEI N.º 2.087/2023.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Servidor efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Servidor com a Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso - SESP-MT, com a finalidade de ceder 01 (um) servidor público municipal de nível superior, investido em cargo de provimento efetivo – fisioterapeuta, para atuar em serviço de natureza inerente à sua especialidade em saúde, junto a Unidade Prisional do Município de Juína-MT (Centro de Detenção Provisória – CDP), com ônus para o Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O servidor municipal posto à disposição do Poder Executivo Estadual não poderá recusar a cessão, salvo a ocorrência de hipótese plenamente justificável, que apresente supremacia sobre o interesse público da Administração que é visado pela presente Lei.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Servidor com a Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo - CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA-MT, com a finalidade de ceder 02 (dois) servidores públicos municipais, sendo um investido em cargo de provimento efetivo de fiscal de meio ambiente e o outro servidor efetivo no cargo de técnico agrícola, para atuarem na Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína (DUDJUINA), com ônus para o Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O servidor municipal posto à disposição do Poder Executivo Estadual não poderá recusar a cessão, salvo a ocorrência de hipótese plenamente justificável, que apresente supremacia sobre o interesse público da Administração que é visado pela presente Lei.

Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Cessão será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, caso haja interessa entre as partes, mediante Termo de Aditamento.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 13 de junho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal